Airbnb e aluguel por temporada também entram na conta! Vamos lá? A locação por temporada, prevista na Lei do Inquilinato para períodos de até 90 dias, tem tratamento diferente do aluguel residencial tradicional na Reforma Tributária. Qual é a diferença? Em vez da redução de 70% aplicada à locação comum, a temporada é tratada como hospedagem, com redução menor, de 40%. Na prática, a carga tende a ser maior para quem aluga por plataformas digitais. Como saber se é temporada? Pe

Contrato longo assinado hoje pode pegar as novas regras! Vamos lá? Contratos de locação costumam durar anos, e as mudanças da Reforma Tributária chegam gradualmente a partir de 2027. Por isso, o contrato precisa ser pensado já com esse cenário. O que conferir no contrato? Cláusula de tributos: deixar claro quem arca com novos tributos que surgirem durante o contrato; Reajuste: índice, periodicidade e como lidar com variações de custo; Encargos: a lei já distribui IPTU e despe

Será que você entra na regra? Veja os exemplos! Vamos lá? A pessoa física só se torna contribuinte do IBS e da CBS na locação quando, no ano anterior, reúne dois requisitos juntos: Receita de aluguéis acima de R$ 240 mil (limite atualizado pelo IPCA); Mais de três imóveis distintos alugados. Exemplos práticos 4 salas comerciais, R$ 200 mil de receita no ano: não vira contribuinte, porque a receita está abaixo do limite; 3 imóveis, R$ 300 mil de receita no ano: não vira contri

A locação entrou no radar da Reforma Tributária! Vamos lá? Até agora, o aluguel recebido por pessoa física era tributado apenas pelo Imposto de Renda. Com a Lei Complementar 214/2025, a locação de imóveis passa a ser alcançada pelo IBS (estados e municípios) e pela CBS (União). Todo proprietário vai pagar? Não. A pessoa física só entra no novo regime se atender aos dois critérios ao mesmo tempo, no ano anterior: Receita com aluguéis acima de R$ 240 mil (valor corrigido pelo I

Comprando imóvel? Entenda como o ITBI e o IPTU são calculados! Vamos lá? O ITBI é o imposto municipal cobrado na compra e venda de imóveis. O IPTU é cobrado todo ano do proprietário. Ambos passam por mudanças que afetam quem compra e quem vende. ITBI: qual é a base de cálculo? A base é o valor de mercado do imóvel, ou seja, o preço pelo qual ele seria negociado em condições normais. O STJ (Tema 1.113) decidiu que o município não pode usar um valor de referência fixado por ele

Vai doar ou receber imóvel? Atenção às novas regras do ITCMD! Vamos lá? O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. A Reforma Tributária (EC 132/2023) e a LC 227/2026 trouxeram mudanças importantes. O que mudou? Alíquotas progressivas em todos os estados: quanto maior o valor transmitido, maior o percentual do imposto; Base de cálculo pelo valor de mercado: antes, era comum usar o valor venal (do IPTU ou do ITBI), muitas vezes defasado; Imóveis: o imposto é devido

Seu negócio funciona em imóvel alugado? Esse post é para você! Vamos lá? A Lei do Inquilinato protege o ponto comercial. O locatário que preenche certos requisitos pode renovar o contrato mesmo sem a concordância do locador, por meio da ação renovatória. Quais são os requisitos? Contrato escrito e por prazo determinado; Prazo mínimo ininterrupto de 5 anos (pode somar contratos escritos seguidos); Exploração do mesmo ramo de atividade por, no mínimo, 3 anos. Qual o prazo para

Inquilino parou de pagar? Veja o caminho legal! Vamos lá? Quando o locatário deixa de pagar o aluguel, o locador pode ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento, podendo pedir na mesma ação a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Como funciona o processo? O locatário (e o fiador, se houver) é citado; Tem 15 dias para pagar o débito atualizado ou apresentar defesa; Se pagar dentro do prazo, o contrato não é rescindido; Se não pagar, o juiz decreta o despejo e o loc

Reajuste e revisão do aluguel não são a mesma coisa! Vamos lá? Muita gente confunde as duas situações, mas elas têm regras diferentes. O que é o reajuste? É a atualização do valor do aluguel por um índice de correção previsto no contrato, como IGP-M ou IPCA. A lei permite o reajuste no mínimo uma vez por ano (Lei 10.192/2001), ou seja, não pode ser feito em prazo menor. O índice pode ser escolhido livremente? As partes têm liberdade para escolher o índice, desde que fique cla

Encerrar a locação sem dor de cabeça exige planejamento! Vamos lá? A devolução do imóvel é um dos momentos que mais geram conflitos entre locador e locatário. Veja os pontos principais. Posso devolver o imóvel antes do fim do contrato? Pode, mas pagando a multa prevista no contrato, que deve ser proporcional ao tempo que falta para o fim do prazo (art. 4º da Lei 8.245/91). Se o contrato não prever o valor, a multa será fixada pela Justiça. E se o contrato é por prazo indeterm

Tem terra e quer arrendar? Ou quer arrendar para produzir? Atenção às regras! Vamos lá? O arrendamento rural não segue a Lei do Inquilinato, que trata dos imóveis urbanos. Ele é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e pelo Decreto 59.566/66, que trazem regras próprias de proteção ao produtor rural. O que é arrendamento rural? É o contrato em que o proprietário cede a outra pessoa o uso do imóvel rural para exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial, m

A garantia protege o locador e precisa ser escolhida com cuidado! Vamos lá? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 37) prevê quatro modalidades de garantia na locação: Caução (em dinheiro ou bens); Fiança; Seguro-fiança locatícia; Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Posso exigir mais de uma garantia? Não. É proibido mais de uma modalidade no mesmo contrato, sob pena de nulidade. Exigir fiador e caução ao mesmo tempo, por exemplo, é irregular. Como funciona

Vender ou comprar imóvel alugado exige cuidados! Vamos lá? Duas regras da Lei do Inquilinato precisam ser observadas: 1. Direito de preferência do locatário Em igualdade de condições com terceiros, o inquilino tem preferência para comprar o imóvel. Por isso, o proprietário deve avisá-lo por escrito informando preço, forma de pagamento e demais condições. O locatário tem 30 dias para responder. E se vender sem avisar? O locatário pode pedir perdas e danos. Se o contrato estive

A compra e venda de imóveis abrange diversos aspectos legais, tributários e procedimentais que devem ser considerados pelas partes (compradores e vendedores). Assim, veremos alguns dos principais aspectos que devem ser observados em cada uma dessas áreas: Aspectos legais: Averiguar a existência de eventuais restrições ao uso do imóvel, como restrições ambientais, de zoneamento, de construção, entre outras; Certificar-se de que o imóvel não possui pendências judiciais ou

Permuta Imobiliária. Precisamos falar sobre a Permuta. Você sabe o que PERMUTA?

Basta ter o nome da matrícula para ser proprietário? E as aquisições anteriores foram eficazes? Embora saibamos que no universo imobiliário, “só quem é dono, quem registra seu nome na matrícula”, temos algumas controversas. Sim temos controversas, embora a Matricula seja o documento principal no negócio imobiliário, o registro em sim institui uma PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE, isso porque essa presunção pode ser desconstituída, conforme artigo 1.247 do Código Civil: Art. 1.247. Se

É um documento importantíssimo nas transações imobiliárias! Vamos lá? A certidão de ônus reais é um documento que vai mostrar se o imóvel...

Você já ouviu falar em due diligence? Sabe para que serve na hora da compra do Imóvel? Segue um resumo, sobre este assunto tão importante e que te ajuda na decisão de comprar ou não determinado imóvel: O que é Due Diligence Imobiliária? Em resumo quer dizer a “Diligência Devida”, que é coletar/buscar informações sobre o negócio imobiliário, de maneira profunda, para avaliação do risco em tomadas de decisão. É um estudo sobre os fatores de riscos, para aquisição daquele negóci

Para compra de qualquer imóvel é muito importante fazer à analise de riscos para saber se a compra é segura para evitar problemas futuros.

Usufruto de bem imóvel.