VOCÊ SABE O QUE É A AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL?
Seu negócio funciona em imóvel alugado? Esse post é para você!
Vamos lá?
A Lei do Inquilinato protege o ponto comercial. O locatário que preenche certos requisitos pode renovar o contrato mesmo sem a concordância do locador, por meio da ação renovatória.
Quais são os requisitos?
Contrato escrito e por prazo determinado;
Prazo mínimo ininterrupto de 5 anos (pode somar contratos escritos seguidos);
Exploração do mesmo ramo de atividade por, no mínimo, 3 anos.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Esse é o ponto que mais exige atenção! A ação deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato. Se o prazo passar, o direito de renovar de forma obrigatória se perde.
O locador pode recusar a renovação?
Em algumas situações, sim, por exemplo:
Quando o Poder Público exigir obras que modifiquem o imóvel;
Quando o locador precisar do imóvel para uso próprio ou para transferir um fundo de comércio existente há mais de um ano;
Quando houver proposta melhor de terceiro, caso em que o locatário pode ter direito a indenização.
E o valor do aluguel?
O locador pode discordar do valor proposto e pedir que seja fixado o aluguel de mercado, muitas vezes com perícia de avaliação.
Dicas importantes:
Para o locatário: anote a data de vencimento do contrato e guarde documentos que comprovem a atividade ao longo dos anos.
Para o locador: ao assinar contratos comerciais, saiba que a duração e a sequência dos contratos podem gerar o direito à renovação.
Na dúvida procure um advogado especialista, ele te ajudará a proteger o seu negócio ou o seu imóvel!
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