VOCÊ SABE QUAL A MELHOR GARANTIA PARA UM CONTRATO DE ALUGUEL?
A garantia protege o locador e precisa ser escolhida com cuidado!
Vamos lá?
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 37) prevê quatro modalidades de garantia na locação:
Caução (em dinheiro ou bens);
Fiança;
Seguro-fiança locatícia;
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Posso exigir mais de uma garantia?
Não. É proibido mais de uma modalidade no mesmo contrato, sob pena de nulidade. Exigir fiador e caução ao mesmo tempo, por exemplo, é irregular.
Como funciona cada uma?
Caução: se for em dinheiro, o limite é de três meses de aluguel e o valor deve ser depositado em caderneta de poupança. Se for um imóvel, a caução precisa ser registrada na matrícula.
Fiança: é a mais comum, e também a que mais gera discussões. Alguns cuidados:
Se o fiador for casado, é necessária a autorização do cônjuge, sob pena de nulidade da fiança (Súmula 332 do STJ);
Salvo disposição em contrário, a fiança vale até a entrega das chaves, mesmo que o contrato seja prorrogado por prazo indeterminado;
O fiador não responde por aditamento ao contrato com o qual não concordou (Súmula 214 do STJ).
Seguro-fiança: uma seguradora assume o risco. Não precisa de fiador, mas tem custo para o locatário e cobertura limitada ao que estiver na apólice.
Fundo de investimento: indicada para quem tem aplicação financeira e não tem fiador.
E se o contrato não tiver garantia?
O contrato continua válido, mas o locador fica sem um instrumento importante de proteção. Além disso, a falta de garantia influencia a possibilidade de pedir o despejo com liminar em caso de atraso no aluguel.
Qual escolher?
Depende do caso. O locador deve pensar em segurança e facilidade de cobrança. O locatário, no custo e nos bens que tem disponíveis. O importante é que a garantia esteja descrita com clareza no contrato.
Na dúvida procure um advogado especialista, ele te ajudará a montar um contrato seguro!
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