Seu negócio funciona em imóvel alugado? Esse post é para você! Vamos lá? A Lei do Inquilinato protege o ponto comercial. O locatário que preenche certos requisitos pode renovar o contrato mesmo sem a concordância do locador, por meio da ação renovatória. Quais são os requisitos? Contrato escrito e por prazo determinado; Prazo mínimo ininterrupto de 5 anos (pode somar contratos escritos seguidos); Exploração do mesmo ramo de atividade por, no mínimo, 3 anos. Qual o prazo para

Inquilino parou de pagar? Veja o caminho legal! Vamos lá? Quando o locatário deixa de pagar o aluguel, o locador pode ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento, podendo pedir na mesma ação a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Como funciona o processo? O locatário (e o fiador, se houver) é citado; Tem 15 dias para pagar o débito atualizado ou apresentar defesa; Se pagar dentro do prazo, o contrato não é rescindido; Se não pagar, o juiz decreta o despejo e o loc

Reajuste e revisão do aluguel não são a mesma coisa! Vamos lá? Muita gente confunde as duas situações, mas elas têm regras diferentes. O que é o reajuste? É a atualização do valor do aluguel por um índice de correção previsto no contrato, como IGP-M ou IPCA. A lei permite o reajuste no mínimo uma vez por ano (Lei 10.192/2001), ou seja, não pode ser feito em prazo menor. O índice pode ser escolhido livremente? As partes têm liberdade para escolher o índice, desde que fique cla

Encerrar a locação sem dor de cabeça exige planejamento! Vamos lá? A devolução do imóvel é um dos momentos que mais geram conflitos entre locador e locatário. Veja os pontos principais. Posso devolver o imóvel antes do fim do contrato? Pode, mas pagando a multa prevista no contrato, que deve ser proporcional ao tempo que falta para o fim do prazo (art. 4º da Lei 8.245/91). Se o contrato não prever o valor, a multa será fixada pela Justiça. E se o contrato é por prazo indeterm

Tem terra e quer arrendar? Ou quer arrendar para produzir? Atenção às regras! Vamos lá? O arrendamento rural não segue a Lei do Inquilinato, que trata dos imóveis urbanos. Ele é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e pelo Decreto 59.566/66, que trazem regras próprias de proteção ao produtor rural. O que é arrendamento rural? É o contrato em que o proprietário cede a outra pessoa o uso do imóvel rural para exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial, m

A garantia protege o locador e precisa ser escolhida com cuidado! Vamos lá? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 37) prevê quatro modalidades de garantia na locação: Caução (em dinheiro ou bens); Fiança; Seguro-fiança locatícia; Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Posso exigir mais de uma garantia? Não. É proibido mais de uma modalidade no mesmo contrato, sob pena de nulidade. Exigir fiador e caução ao mesmo tempo, por exemplo, é irregular. Como funciona

Vender ou comprar imóvel alugado exige cuidados! Vamos lá? Duas regras da Lei do Inquilinato precisam ser observadas: 1. Direito de preferência do locatário Em igualdade de condições com terceiros, o inquilino tem preferência para comprar o imóvel. Por isso, o proprietário deve avisá-lo por escrito informando preço, forma de pagamento e demais condições. O locatário tem 30 dias para responder. E se vender sem avisar? O locatário pode pedir perdas e danos. Se o contrato estive