A REFORMA TRIBUTÁRIA VAI TAXAR O ALUGUEL? ENTENDA O QUE MUDA
A locação entrou no radar da Reforma Tributária!
Vamos lá?
Até agora, o aluguel recebido por pessoa física era tributado apenas pelo Imposto de Renda. Com a Lei Complementar 214/2025, a locação de imóveis passa a ser alcançada pelo IBS (estados e municípios) e pela CBS (União).
Todo proprietário vai pagar?
Não. A pessoa física só entra no novo regime se atender aos dois critérios ao mesmo tempo, no ano anterior:
Receita com aluguéis acima de R$ 240 mil (valor corrigido pelo IPCA);
Mais de três imóveis alugados.
Quem aluga um ou dois imóveis para complementar a renda, por exemplo, em regra não vira contribuinte.
E o Imposto de Renda?
Continua existindo. O IBS e a CBS são cobrados a mais, apenas de quem passa dos limites.
Existe alguma redução?
Sim. A locação tem redução de 70% nas alíquotas do IBS e da CBS, e há um abatimento social para imóveis residenciais.
Quando começa?
2026: ano de teste;
2027: início da CBS;
Até 2033: IBS entra de forma gradual.
Atenção: a regulamentação ainda recebe ajustes, e as regras podem mudar. Por isso, vale acompanhar antes de assinar contratos longos.
Na dúvida procure um advogado especialista, ele te ajudará a entender o impacto no seu caso!
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