VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE ALUGUEL E ARRENDAMENTO RURAL?
Tem terra e quer arrendar? Ou quer arrendar para produzir? Atenção às regras!
Vamos lá?
O arrendamento rural não segue a Lei do Inquilinato, que trata dos imóveis urbanos. Ele é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e pelo Decreto 59.566/66, que trazem regras próprias de proteção ao produtor rural.
O que é arrendamento rural?
É o contrato em que o proprietário cede a outra pessoa o uso do imóvel rural para exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial, mediante pagamento de um preço.
Qual o prazo mínimo?
3 anos: lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte;
5 anos: lavoura permanente e pecuária de grande porte;
7 anos: exploração florestal.
Além disso, o contrato só termina depois de encerrada a colheita.
O contrato precisa ser escrito?
A lei admite contratos verbais, mas o contrato escrito é fundamental para provar prazo, preço, área, benfeitorias e obrigações de cada parte.
Como é fixado o preço?
O preço do arrendamento tem limite em relação ao valor cadastral do imóvel. Ele é ajustado em dinheiro, mas o pagamento pode ser feito em dinheiro ou em quantidade de frutos de valor equivalente. Vale verificar as regras específicas antes de fechar o valor.
Posso subarrendar?
Em regra, não sem o consentimento expresso do proprietário. O subarrendamento irregular é um dos motivos que mais geram conflitos, notificações e até ações de despejo.
O arrendatário tem preferência?
Sim. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário tem preferência na renovação do contrato e na compra do imóvel. Se o proprietário vender sem respeitar essa preferência, o arrendatário pode ter direito a buscar o imóvel para si.
E a parceria rural?
Diferente do arrendamento, na parceria o proprietário e o parceiro dividem os riscos e os resultados da produção. É um contrato diferente, com regras próprias, e por isso a escolha do modelo faz diferença.
Dica: antes de assinar, confira a documentação do imóvel (matrícula, CAR, ITR) e defina claramente área, prazo, preço, forma de pagamento e quem responde por benfeitorias.
Na dúvida procure um advogado especialista, ele te ajudará a fazer um contrato seguro!
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