Seu negócio funciona em imóvel alugado? Esse post é para você! Vamos lá? A Lei do Inquilinato protege o ponto comercial. O locatário que preenche certos requisitos pode renovar o contrato mesmo sem a concordância do locador, por meio da ação renovatória. Quais são os requisitos? Contrato escrito e por prazo determinado; Prazo mínimo ininterrupto de 5 anos (pode somar contratos escritos seguidos); Exploração do mesmo ramo de atividade por, no mínimo, 3 anos. Qual o prazo para